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Decreto 612/1992, art. 46 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 210.7050.3403.6369

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Extinção das CDAs pelo pagamento. Superveniente falta de interesse de agir. Ausência do necessário cotejo analítico. Ausência de violação do art. 1.022, II, CPC. Acórdão que apreciou todos os argumentos da parte. Ausência de omissão. Responsabilidade subsidiária..


1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Agravo Interno. ... ()

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