1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decreto 1.102/1903, art. 8º, § 4º. ICMS. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Tema 1.076/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Cofco Internacional Brasil S/A. contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de débitos de ICMS, diante da insubsistência do lançamento contido no auto de infração e imposição de multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatóriade dèbito fiscal. Auto de infração. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decreto 1.102/1903, art. 8º, § 4º. ICMS. Incidência enunciados 282 e 284 da Súmula do STF. Tema 1076/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando declarar a insubsistência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração, com o consequente cancelamento integral do crédito tributário dele decorrente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... ()
