1 - STJ Processual civil e administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Seccionamento de linha dentro do mesmo estado. Decreto 2.521/1998. Revogação superveniente. Esvaziamento da pretensão. Constatação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
