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Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999, art. 182 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 154.0202.9000.4600

1 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros pagos aos seus cooperados em relação às quotas do capital integralizado. ... ()

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