1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação aos arts. 458, II, 535, II do CPC. Não-Ocorrência. Violação aos Decreto 3000/1999, art. 841 e Decreto 3000/1999, art. 845. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
1 - O acórdão hostilizado enfrentou a matéria impugnada de forma objetiva e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Registre-se que a Corte a quo não estava obrigada a se manifestar sobre questões que não lhe foram oportunamente alegadas.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o Decreto 3.000/1999, art. 845, § 1º não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, bem como sobre a não impugnação de forma específica, na petição de recurso especial, do fundamento do acórdão recorrido que aplicou o Lei 9.430/1996, art. 42 no caso concreto, não havendo que se falar em omissão. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do Decreto 3.000/1999, art. 845, § 1º. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência do imposto de renda com base no Lei 9.430/1996, art. 42. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Não houve o prequestionamento do Decreto 3.000/1999, art. 845, § 1º, no que tange à alegada impossibilidade de aceitação dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte sem que o Fisco se desicumbisse do ônus de comprovar sua falsidade ou inexatidão. Incide, na hipótese, a Súmula 282/STF. ... ()
