1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Filho inválido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «A pensão por morte à filha maior incapaz é devida nos casos de se reconhecer a existência de incapacidade e dependência em data anterior ao óbito do instituidor, o que restou demonstrado nos autos (fl. 233, e/STJ). ... ()
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2 - TRF2 Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Filha inválida. Casamento. Vedação contida no Decreto 3.048/1999, art. 17, III. Dependência econômica descaracterizada.
«I – O casamento retira do filho a condição de dependente dos pais, sendo que a própria norma administrativa o define como motivo de extinção do benefício, conforme se infere ao Decreto 3.048/1999, art. 17, III. ... ()
