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Decreto 3.048/1999, art. 42 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 160.1573.0000.3600

2 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cálculo do benefício. Porcentagem sobre o salário-de-benefício. Valor inferior ao salário-mínimo. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. Restituição. Impossibilidade.

«1. A ação rescisória é cabível, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, por violação literal do 86, §1º, da lei 8.213/91. ... ()

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