1 - TRT3 Contribuição previdenciária. Incidência. Tomador dos serviços. Pessoa física. Contribuição previdenciária. Não incidência.
«É certo que não há óbice para incidência de contribuição previdenciária quando não se tratar de relação de emprego, tendo em vista o disposto no CF/88, art. 195, I, «a. Entretanto, no caso dos autos, a ré é pessoa física, e o reclamante prestou-lhe serviços no âmbito residencial, não havendo como equipará-lo à empresa, devendo incidir as regras do Decreto 3.048/1999, art. 216, II, e § 32, bem como art. 78, §1º, da Instrução Normativa 971/09 da RFB.... ()
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2 - TRT3 Contribuição previdenciária. Acordo. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuições previdenciárias.
«É devida contribuição previdenciária no percentual de 11%, a cargo do prestador de serviços, incidente sobre o valor total do acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício, na forma do Lei 10666/2003, art. 4º, caput c/c Decreto 3048/1999, art. 216, §26.... ()
