1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADElevantada pelo apelado. Recurso que suficientemente devolveu a matéria abordada na sentença para reapreciação do Colegiado. Preliminar rejeitada. ... ()
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2 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Atualização. Correção monetária. CLT, art. 879, § 4º. Decreto 3.048/99, art. 239. Lei 8.212/91, art. 34.
«A atualização do crédito devido à previdência social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (CLT, art. 879, § 4º, c/c Decreto 3.048/99, art. 239 e Lei 8.212/91, art. 34). ... ()
