1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Previc. Auto de infração. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de violaçã o do CPC, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
