1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Insurgência do Autor. Diligência em estacionamento. Apontamentos de infração. Violação aos arts. 6º, III, 7º, 14 e 39, V e VIII do CDC c/c Lei 10.741/13, Decreto 5.296/04, art. 2º da Lei Estadual 6.568/2013, c/c da Lei Estadual 6.632/2013 e da Lei Estadual 5.564/2013. Multa aplicada à Executada pelo PROCON/RJ, em consonância com os parâmetros legais, não se revelando desproporcional. Cálculo que observou as disposições do Decreto 2.181/97, da Lei 8.078/90, bem como, da Lei Estadual 3.906/02, que disciplina a forma de fixação do valor das multas administrativas previstas no CDC. Inexiste qualquer ilegalidade na atuação do Estado Réu que, no exercício do seu poder de polícia, aplicou penalidade decorrente de infração administrativa, com fulcro na legislação consumerista apurada, através de processo administrativo regular, tendo sido fixada a multa em montante razoável e proporcional. Autora que não carreou aos autos nenhum documento capaz de demonstrar a irregularidade da conduta do Estado Réu, deixando, de cumprir a regra disposta no CPC/2015, art. 373, I. Certidão de dívida ativa contendo todos os requisitos essenciais. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
