1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Exigência de certificado zoossanitário internacional (czi) para o retorno de animais domésticos ao país, sob pena de deportação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Infringência ao Decreto 5.741/2006, art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
