1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Profissionais em exercício de docência em ensino superior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de indicação de ofensa a dispositivo de Decreto. Ausência de prequestionamento. Ausência de legitimidade para questionar o pagamento da anotação de responsabilidade técnica.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando obstar a exigência de registro no conselho e cobrança da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para retirar a exigência de inscrição dos professores que exercem exclusivamente a atividade docente em ensino superior e julgar a ilegitimidade do Ministério Público para questionar a A.R.T. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para não exigir a inscrição e também não exigir o pagamento da A.R.T. ... ()
