1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO -Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Devolução após 4 (quatro) dias - Improcedência dos pedidos da exordial - Manutenção - Cabimento - Dano moral - Não caracterização - Extravio temporário de bagagem no voo de retorno ao país - Dano que não é presumido - Privação momentânea de alguns itens pessoais - Ausência de comprovação de que os itens pessoais que estavam na bagagem extraviada eram necessários para as atividades cotidianas do autor - Observância, pela requerida, do prazo ínsito no Decreto 5.910/2006, art. 17.3 e no art. 32, §§ 2º e 3º, da Resolução 400/2016 da ANAC - Precedentes desta C. 38ª Câmara - Manutenção do Decisum hostilizado - Possibilidade - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
LEGITIMIDADE DE PARTE -Insurgência do autor pleiteando o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da Companhia Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Acolhimento - Aplicação da Teoria da Asserção - Escolha da parte ré contra quem pretende demandar que incumbe ao autor - Entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra que o componha - Precedentes desta E. Corte nesse sentido - PRELIMINAR ACOLHIDA. ... ()
