1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Prescrição bienal reconhecida - Recurso da autora - Alegação de aplicação do CDC ao caso com prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Descabimento - Prazo prescricional de dois anos - Precedente do STF no RE 636.331 - Inteligência do Decreto 5.910/06, art. 35 - Convenção de Montreal - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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2 - STJ Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Prazo prescricional. Prescrição. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Prescrição da indenização por dano moral. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da convenção de Montreal. Inaplicabilidade do Tema 210/STF (RE 636.331), de repercussão geral. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno desprovido. Direito civil. Decreto 5.910/2006, art. 35 (Convenção de Montreal). Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). CDC, art. 27. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. ... ()
