1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa imposta pelo Procon/RJ. Legitimidade para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação de regência. Decisão administrativa devidamente motivada. Exigência de que os consumidores, quando do requerimento de cancelamento do serviço, viessem a realizar o preenchimento de formulário. Ofensa ao disposto no Decreto 6.523/08, art. 18, em vigor na época dos fatos. Dívida regularmente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Valor da multa imposta que se mostra proporcional. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
