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Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009, art. 376 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 210.7131.0125.5976

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS-importação. Admissão temporária. Art. De Lei tido por violado não prequestionado. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()

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