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Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009, art. 647 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 220.6221.2173.0363

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Despesas de armazenagem. Prova pericial. Fundamentação deficiente. Comprovação de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial que deixa de indicar o dispositivo legal que embasa a tese defendida pela parte recorrente. ... ()

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