1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expedição de ato normativo. Inclusão de advertência nas latas de bebida, orientando a sua lavagem antes do consumo. Ilegitimidade passiva da Anvisa. Responsabilidade do ministério da agricultura. Alegada violação a Lei 8.080/1990, art. 6º, I, a. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise do Decreto Regulamentar 6.871/2009. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
