1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Decreto 7.168/2010, art. 194. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
