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Decreto 7.482/2011, art. 4º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 208.5054.3000.0400

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Agente administrativo do quadro de pessoal do ex-território do amapá. Demissão. Lei 8.112/1990, art. 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Processo administrativo disciplinar. Alegações da impetrante de ocorrência de prescrição administrativa, de inaplicabilidade do prazo de prescrição penal, no presente caso, e de não deflagração de ação criminal, em seu desfavor. Ausência do inteiro teor do pad e de documentos que comprovem as alegações constantes da inicial. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Agravo interno improvido.


«I - Agravo interno aviado contra decisão que denegou o Mandado de Segurança, por inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. ... ()

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