1 - STJ Administrativo. Regularidade formal. Observância. Procuradores de estado. Honorários. Formação de fundo. Distribuição. Extrapolação do poder regulamentar. Inexistência.
«1. É possível o conhecimento do recurso ordinário, mesmo quando suas razões consistam em mera repetição dos argumentos constantes na petição inicial, desde que o acórdão recorrido tenha julgado efetivamente todos os pedidos, ou seja, tenha discutido o mérito das questões debatidas. ... ()
