1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Loteamento. Propriedade. Quitação do valor. Necessidade. Direito líquido e certo. Ausência. Liminar indeferida. Decreto municipal. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do mesmo município, concedeu, em parte, a medida liminar postulada pelos impetrantes para determinar a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal 283/2021, art. 9º, que concede a propriedade das unidades habitacionais do Residencial Pátio Andaluz em detrimento do direito líquido e certo dos possuidores do imóvel, ao responsável pelo loteamento irregular. ... ()
