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Decreto 21.981/1932, art. 27 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.5300

1 - STJ Prisão civil. Leiloeiro que não restitui valor arrecadado. Decreto 21.981/32, art. 27, § 4º. Ilegalidade não configurada.


«O leiloeiro que, instado pelo juízo, não restitui o valor arrecadado no leilão, sujeita-se ao regime prisional na condição de depositário infiel, determinada pelo § 4º do Decreto 21.981/1932, art. 27.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.7600

2 - STJ Prisão civil. Leiloeiro que não restitui valor arrecadado. Decreto 21.981/32, art. 27, § 4º. Ilegalidade não configurada.


«O leiloeiro que, instado pelo juízo, não restitui o valor arrecadado no leilão, sujeita-se ao regime prisional na condição de depositário infiel, determinada pelo § 4º do Decreto 21.981/1932, art. 27.... ()

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