1 - STJ Civil. Contrato de confissão de dívida. Exceção de pré-executividade. Leiloeiro oficial. Aval ou fiança. Decreto 21.981/1932. Art. 30. Garantia prestada alheia ao exercício das funções. Válidade. Princípio da boa-fé. Preservação.
«1. A jurisprudência do STJ privilegia o princípio da boa-fé. A vedação do Decreto 21.981/1932, art. 30 não pode ser invocada pelo prestador da garantia para se eximir da obrigação que assumiu em contrato desvinculado do exercício de suas funções como leiloeiro, sob pena de privilegiar a torpeza de quem se beneficiaria com a imunidade legal. ... ()
