1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33, caput; e 35, caput, da Lei 11.343/06) . Apreensão de expressiva quantidade de droga (141 invólucros individuais em formato oval contendo cocaína, com massa bruta de 2,817 quilogramas) destinada à ingestão para transporte («mula) por pessoas cativas - Irregularidade da prisão em flagrante. Apresentação à autoridade judiciária fora do prazo de 24 horas. Questão superada com a conversão em prisão preventiva. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Pacientes nigerianos que afirmaram compreender o idioma local, foram cientificados de seus direitos constitucionais e optaram pelo silêncio. Solicitação de assistência consular nos termos do Decreto 61.078/67, art. 36º (Convenção de Viena sobre Relações Consulares) sequer noticiada. Ilegalidade não verificada. Jurisprudência da E. Corte Superior - Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada... ()
