1 - STJ Administrativo. Água e esgoto. Tarifa. Pagamento a maior. Devolução. Correção monetária. Termo inicial. Data do pagamento indevido. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Erro justificável. Restituição de forma simples. Matéria fático-probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
«1. Na origem, cuida-se de ação de restituição de valores supostamente pagos a maior, no período de maio de 1987 a dezembro de 1996. ... ()
