1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Impetrante que padece as consequências de Acidente Vascular Cerebral e necessita de fraldas geriátricas para continuidade do tratamento. Sentença de Concessão da Segurança.... ()
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Lei Complementar 141/2012, art. 4º - Jurisprudência
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