1 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Fundamentação genérica e abstrata. Resolução do mérito. Impossibilidade. Inépcia. Extinção do processo. Lei complementar 141/2012, art. 13, § 2º. Expressão «federal. Decreto 7.507/2011, art. 2º, caput. Expressão «federais. Agravo regimental. Desprovimento.
«1 - Pedido articulado em termos meramente genéricos desatende pressuposto para desenvolvimento adequado do processo. Inicial inepta. ... ()
