1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR - FACULDADE DE FARMÁCIA. BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL CONCEDIDA POR 06 PERÍODOS. ALEGAÇÃO DE RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA NO VALOR DE 01 E 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Indébito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual sustenta a Autora ter sido beneficiada com a concessão de bolsa de estudos integral nos 06 períodos iniciais, sendo essa indeferida no 7º período, tendo como justificativa não preencher os requisitos objetivos previstos no Edital, qual seja: renda per capita familiar até 1 e 1/2 salário-mínimo. ... ()
