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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 10 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.5800

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Servidora Pública Estadual. Cobrança de diferenças remuneratórias (sexta-parte) oriundas de decisão transitada em julgado em mandado de segurança. Prazo quinquenal e não trienal. Aplicabilidade do Decreto 20910/1932 e não do CCB, art. 10. Recurso improvido.

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