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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 280 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 396.8266.1619.4537

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Excesso de execução. Não reconhecimento. Juros que deverão incidir a partir da primeira citação. Inteligência do CCB, art. 280. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()

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