CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 287 - Jurisprudência

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Quanto à cessionária, não há qualquer dúvida de que, se de fato o crédito cedido existisse, poderia a requerida exercer os Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Quanto à cessionária, não há qualquer dúvida de que, se de fato o crédito cedido existisse, poderia a requerida exercer os direitos para perquiri-lo, inclusive com anotação em cadastro de inadimplentes como modo de coerção para pagamento. O que ocorre é que jamais a autora firmou qualquer contrato com a cedente. Assumiu o risco o réu da negativação de uma dívida que sequer chegou a checar se lícita e existente, ou seja, de forma negligente. Não se pode esquecer que o cessionário assume os créditos e acessórios (CCB, art. 287) podendo o devedor opor qualquer exceção que lhe competir (CCB, art. 294), sendo justamente este o caso. Não há que se falar que não teria a requerida culpa pelo evento danoso pois, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 7º, corroborado também pelos dispositivos acima já transcritos, torna-se também responsável pelos danos causados ao consumidor e a responsabilidade, no caso, é a objetiva. 4. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd