CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 548 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Doação de bem imóvel pelos ex-cônjuges para seus filhos, concomitantemente ao divórcio, com usufruto vitalício instituído em favor do genitor. Sentença de procedência. Insurgência da genitora. Elementos dos autos que comprovam ser o imóvel em questão o único patrimônio adquirido pelo casal, ao longo do matrimônio, não havendo comprovação de que a autora possua outros bens ou meios suficientes para o seu sustento. Incidência das disposições do CCB, art. 548, segundo o qual «é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Nulidade da doação corretamente declarada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato Verbal por prazo indeterminado. Simples ajuizamento da ação reintegratória com citação válida. Suficiência. Notificação extintiva do contrato cristalizada. Direito a retomada reconhecido, a ser precedido de intimação, via mandado, com prazo de trinta dias para desocupação voluntária, sem o que será feita «manu militari. Direito de retenção ou indenização não reconhecido em face do disposto no CCB, art. 548. Ação julgada procedente. Recurso provido.

3 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Escritura de doação. Alegação de nulidade por doação inoficiosa do único bem imóvel do pai para as quatro únicas filhas existentes à época e de ofensa ao CCB, art. 548. Descabimento. Hipótese em que no momento da doação, não havia qualquer vício a ensejar a nulidade do negócio. Autora nascida posteriormente à doação, quando nem ao menos era concebida. Caracterização como antecipação de herança, devendo o valor que o bem tinha ao tempo da liberalidade ser levado à colação devidamente atualizado. Artigos 2002, 2003 e 2004 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.