CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 597 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO. PROVAS DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA ACERTADA.

As apelantes não comprovam o pagamento do valor cobrado nos autos, mas alegam que houve falha na prestação de serviços. No entanto, também não comprovam esta alegação, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Já a apelada comprova que os serviços contratados foram efetivamente prestados até dezembro de 2021. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviço móvel especializado por rádio e telefonia. Inexistência de repetição de indébito quanto ao montante despendido para a aquisição dos aparelhos telefônicos. Inocorrência de venda casada. Serviço móvel que exige aparelho especializado para o seu funcionamento, produto oferecido no mercado somente pela apelante. Ausência de interferência na liberdade de escolha do adquirente e prova de sua ciência sobre a necessidade do aparelho para a eficiência do serviço. Taxa de mensalidade. Cobrança anterior ao período de utilização do serviço. Impossibilidade. Inteligência do CCB, art. 597. Devolução em dobro. Descabimento, por inexistir má-fé na cobrança. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ajuizamento contra o espólio do motorista causador do evento. Admissibilidade. Genitores que receberam indenização decorrente de seguro de vida contratado pelo filho atropelante também falecido no acidente. Configuração como herança, respondendo o espólio pela dívida a que deu causa o falecido, por sua culpa exclusiva. CCB, art. 597 e CCB, art. 1997. Alegação de impenhorabilidade repelida. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.