Pesquisa de Jurisprudência

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 597 - Jurisprudência

2 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Últimas publicações
STJ 08/11/2024 (111 itens)
STJ 07/11/2024 (317 itens)
STJ 06/11/2024 (979 itens)
STJ 05/11/2024 (544 itens)
STJ 04/11/2024 (489 itens)
TJSP 10/11/2024 (261 itens)
TJSP 09/11/2024 (411 itens)
TJSP 08/11/2024 (4494 itens)
TJSP 07/11/2024 (3915 itens)
TJSP 06/11/2024 (5102 itens)
Mais antigos
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Legislação
Doc. LEGJUR 146.8743.5006.5100

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviço móvel especializado por rádio e telefonia. Inexistência de repetição de indébito quanto ao montante despendido para a aquisição dos aparelhos telefônicos. Inocorrência de venda casada. Serviço móvel que exige aparelho especializado para o seu funcionamento, produto oferecido no mercado somente pela apelante. Ausência de interferência na liberdade de escolha do adquirente e prova de sua ciência sobre a necessidade do aparelho para a eficiência do serviço. Taxa de mensalidade. Cobrança anterior ao período de utilização do serviço. Impossibilidade. Inteligência do CCB, art. 597. Devolução em dobro. Descabimento, por inexistir má-fé na cobrança. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 163.7625.3002.5100

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ajuizamento contra o espólio do motorista causador do evento. Admissibilidade. Genitores que receberam indenização decorrente de seguro de vida contratado pelo filho atropelante também falecido no acidente. Configuração como herança, respondendo o espólio pela dívida a que deu causa o falecido, por sua culpa exclusiva. CCB, art. 597 e CCB, art. 1997. Alegação de impenhorabilidade repelida. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa