CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 642 - Jurisprudência

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. FAPESP.

Programa PIPE. Aquisição e cessão de Espectrofotômetro. Equipamento furtado. Restituição ou pagamento. Responsabilidade. Legitimidade passiva. - ... (Continua)

2 - TJSP Ação de regresso. Seguro facultativo de veículo. Indenização paga em razão de furto ocorrido em frente a oficina mecânica. Comprovada a entrega das chaves ao mecânico requerido, que passou a atuar como depositário. Não demonstrada a ocorrência de força maior, excludente de que trata o CCB, art. 642. Responsabilidade do depositário pelo perecimento do bem. Precedentes. Indenização devida. Ação procedente.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Hospedagem em pousada do litoral paulista. Roubo de pertences dos hóspedes em razão de assalto dentro das dependências do estabelecimento. Inexistência de guarda, vigia ou qualquer sistema de vigilância na pousada. Não caracterização de força maior ou caso fortuito. Previsibilidade da ocorrência. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos moldes do CDC, art. 14. Aplicação, na hipótese, do CCB, art. 642, que trata da responsabilidade do hospedeiro. Inexistência de qualquer excludente hábil a afastar tal responsabilização. Indenização devida. Recurso dos autores provido.