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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 647 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.5300

1 - STF Ação reivindicatória. Contrato de compra e venda com condição resolutiva expressa. Pacto comissório. Inadimplemento dos compradores. Desnecessidade de prévia ação resolutória do contrato ou de prévia interpelação. Viabilidade da ação reivindicatória dos vendedores. Carência afastada. CCB, art. 524, CCB, art. 647 e CCB, art. 1.163. (Com doutrina).

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