CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 700 - Jurisprudência

1 - TJRJ Direito do consumidor. Ação Monitória. Empréstimo. Crédito Direto ao Consumidor. Apelante que não comprova o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 700. Ausência do Contrato e da prova quanto a cláusula de vencimento antecipado. Planilha de débito que não denota a evolução da dívida. Sentença que não merece reforma. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11º do CPC. Desprovimento do recurso.