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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 776 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 805.5994.6999.8548

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.


Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Diagnóstico de displasia acetabular esquerda. Doença degenerativa. Ausência de invalidez total e permanente na forma conceituada no contrato de seguro, qual seja, por acidente, o que afasta a pretensão ao recebimento da indenização securitária. Seguradora que somente poderá ser responsabilizada pelos riscos expressamente assumidos. Compreensão dos CCB, art. 760 e CCB, art. 776. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 924.6529.1723.1419

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. ... ()

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