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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 789 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 138.7571.5001.0200

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Seguro. Cumulação com declaratória de nulidade. Alegação de descontos indevidos de seguro em conta corrente bancária. Juntada pela instituição de cópias de contratos de seguro com as assinaturas do recorrente. Observância do «pacta sunt servanda. Inteligência do CCB, art. 789. Ausência de provas de vícios. Reparação indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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