1 - STJ Doação com encargo. Revogação. CCB, art. 1.185.
«A disposição do CCB, art. 1.185, estabelecendo que é personalíssimo o direito de pedir a revogação da doação, só se aplica quando isso se pleitear em virtude de ingratidão do donatário e não quando o pedido se fundar em descumprimento de encargo.... ()
