1 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Servidão de passagem existente há muito tempo. Irrelevância da ausência do registro do gravame. Situação consolidada no tempo. Obrigação de o prédio inferior receber as águas do prédio superior. Interpretação ao caso do CCB, art. 1288. Obras realizadas pelo corréu que danificaram tubulação subterrânea para escoamento de águas pluviais. Dever de ressarcimento dos gastos efetuados com novo encanamento. Cabimento. Valor pleiteado que não se mostrou excessivo. Apelo improvido.
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2 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Obras de canalização para escoamento de águas pluviais provenientes de imóvel superior. CCB, art. 1288. Nexo causal e danos não comprovados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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3 - TJRJ Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Regime das águas. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.277, 1.288 e 1.300.
«... A questão versa sobre o direito de vizinhança. Os direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios. As regras de vizinhança objetivam harmonizar a vida em sociedade. ... ()
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4 - TJSP Associação civil. Diretório acadêmico universitário. Pretensão à instalação de uma rádio comunitária nas dependências de universidade privada. Indeferimento pela instituição de ensino. Validade. Exercício do direito de propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e CCB, art. 1288. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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5 - TJRJ Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Regime das águas. CCB/2002, arts. 1.277, 1.288 e 1.300.
«Laudo pericial. Estilicídio. Inocorrência do despejo de água por gotas. CCB, art. 1.300: o proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. Inexistência de uso anormal da propriedade pelos réus. Trata-se de águas pluviais que escorrem no natural e ficam depositadas na parte mais baixa do terreno. Conforme disposto no CCB, art. 1.288, o dono do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. Os donos dos prédios superiores não estão obrigados à realização de obras de canalização. Falta de previsão legal.... ()
