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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1308 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.4100

1 - TJRS Direito privado. Direito de propriedade. Invasão. Limite. Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Imóveis linderios. Obrigação de fazer.

«1- A apresentação de petição por nova procuradora após o despacho para apresentação de quesitos, supre a necessidade de intimação específica para o ato. ... ()

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