CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1340 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOBRE MANUTENÇÃO DE BOMBA DE PRESSURIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREA COMUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

-Ação ajuizada por proprietários de unidade condominial, com pedido de declaração de responsabilidade do condomínio réu pela manutenção de bomba de pressurização, sob alegação de que o equipamento foi instalado em área comum e sempre foi mantido com recursos do condomínio. O réu, em contestação, sustentou que a bomba serve exclusivamente à unidade 1402 e sua manutenção deveria ser arcada pelos proprietários, invocando o CCB, art. 1.340. Reconvenção apresentada pelo condomínio requerendo ressarcimento de R$ 1.750,00, relativos a reparos emergenciais na bomba. Sentença de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a responsabilidade do condomínio pelos vícios construtivos na área comum, mas atribuindo aos autores a responsabilidade pela manutenção da bomba e determinando o ressarcimento ao réu dos valores por este despendidos. Determinada a sucumbência recíproca com o rateio de despesas processuais. Condomínio interpôs apelação requerendo a exclusão de obrigações e a revisão da sucumbência. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada. Condomínio edilício. Autora que afirma ser proprietária de imóvel situado na sobreloja, identificado na convenção condominial como área independente que se destinaria a um cinema, alegando não usufruir, real ou potencialmente, de todas as partes comuns e utilidades do condomínio. Indeferimento da prova pericial que importa em cerceamento de defesa, eis que, em tese, se afigura potencialmente útil para a comprovação do direito alegado pela demandante, com fulcro no disposto no CCB, art. 1.340. Deve ser permitida à parte a produção de todas as provas que possam corroborar suas alegações em prestígio ao direito à ampla defesa. Anulação da sentença para determinar o prosseguimento do feito com a realização da prova técnica. Provimento do recurso.