1 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1-
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer em que objetiva a empresa autora compelir a demandada a permitir, em caráter perpétuo, o acesso de sua equipe de inspeção e manutenção à faixa de dutos compreendida no Km 082+ 650 do Gasoduto GASVOL, localizada no interior da Fazenda Santa Marta, bem como à faixa de leito de ânodos perpendicular à faixa de dutos. 2- Preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal rejeitada. 3- Arrendatária do empreendimento em questão (Transpetro) que detém a posse das servidões de passagem dos dutos e da Leito de ânodos, que passam dentro do imóvel da empresa ré. 4- Acesso dos prepostos da autora ao local, para fins de inspeção e manutenção, mesmo após a sentença, que vem sendo obstado pela empresa ré, não apenas sob a alegação de questões de segurança e organização, mas também visando a forçar a empresa a manter as vias de acesso de uso comum da fazenda. 5- Direito de acesso da empresa autora no imóvel da ré que se encontra previsto não apenas nas cláusulas 3ª e 5ª da escritura pública que instituiu a servidão de passagem relativamente aa Leito de ânodos, mas também nos CCB, art. 1.380 e CCB, art. 1.383. 6- Risco à integridade do gasoduto e de danos à saúde pública e ao meio ambiente, e até mesmo à própria Fazenda e funcionários da localidade. 7- Imprescindível a liberação do acesso da na área para a autora, sem maiores entraves burocráticos e enquanto perdurar seu direito possessório sobre a servidão, ante a atividade de risco desenvolvida, cuja inspeção e manutenção não podem ficar submetidas à aprovação ou não por parte da Administração da empresa ré, bastando para tal a mera identificação dos prepostos da apelante antes de ingressarem na área da Fazenda Santa Marta. 8- Empresa ré quem, de fato, deu causa à instauração do presente feito ao impor restrições indevidas de acesso da autora ao local da servidão, bem como ter a Transpetro decaído de parte mínima do pedido, pelo que incumbe à demandada arcar com o pagamento das custas e horários de sucumbência, na forma do princípio da causalidade e do art. 86, p. único, do CPC. 9- Sentença reformada, em parte e tão-somente, para afastar as restrições de acesso à servidão constantes da decisão antecipatória da tutela a fls. 117/118, mantido o decisum em seus demais termos. 10- Provimento parcial do recurso da autora (Transpetro) e desprovimento do recurso da ré (Tribeca). 11- Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.¿... ()
