CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1711 - Jurisprudência

1 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade pronunciada pelo Juízo, de ofício. Imóvel instituído bem de família voluntário, nos moldes do CCB, art. 1711, mediante registro na matrícula. Desconstituição, ressalvada a impenhorabilidade da Lei 8009/90, diante de prova de que foi ultrapassado o limite de um terço do patrimônio líquido ao tempo da instituição ou de que houve fraude. Prova não ministrada pelo exequente. Instituição do bem de família prestigiada. Recurso improvido.

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Existência de erro material. Retificação.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

3 - TJSP Família. PENHORA. Bem de família. Não caracterização. Alegação, pelo executado, de o imóvel ter sido instituído como «bem de família, com base no CCB, art. 1711. Instituição posterior a assunção da dívida pela empresa-executada, da qual o executado é um dos sócios. Possibilidade de a penhora recair sobre o imóvel reconhecida. Aplicação do CCB, art. 1715. Recurso improvido.

4 - STJ Civil. Processual civil. Execução fiscal. Revogação tácita da Lei 8.009/1990 pelo CPC. Não ocorrência. Bem de família legal e voluntário. Coexistência. Recurso provido.

1 - O CPC declara não sujeitos à execução os bens arrolados em seu art. 833 e, na forma do art. 832, aqueles que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Assim como ocorreu sob a legislação processual passada, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no atual CPC coexistem com a regulamentação do bem de família, que, segundo a tradição brasileira, é dada por outros diplomas legais, como o CCB, o CCB/2002 e a Lei 8.009/1990. ... (Continua)