CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1753 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO CURATELADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E GASTOS MENSAIS DO INCAPAZ. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. EM RELAÇÃO AOS GASTOS MENSAIS DO INCAPAZ, NÃO LOGROU ÊXITO O CURADOR EM DEMONSTRAR QUE AS DESPESAS SUPERAM O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO CURATELADO. INDEFERIMENTO DE VALORES MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Interdição. Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento integral dos valores destinados à decoração e mobília do imóvel que será destinado à moradia da família. Manutenção. Ausência de comprovação da efetiva necessidade do incapaz que justifique levantamento integral de valores. Curador que não tem disponibilidade financeira além do necessário para as despesas do curatelado (art. 1.781 c/c CCB, art. 1.753). Necessidade de apresentação de nova planilha de cálculo com despesas efetivamente reversíveis à interditada. Decisão mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Curatela - Alvará - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor advindo da venda de veículo - Não acolhimento - Cabe ao curador comprovar a efetiva necessidade de utilização do montante depositado em prol do curatelado para que seja autorizado a fazer uso da importância que cabe a ele - Alegação de que o valor seria utilizado para quitar financiamento de veículo adquirido pela irmã do curatelado - Não houve a comprovação de que o bem seria utilizado em proveito do curatelado - Não procede o argumento que a irmã do curatelado adquiriu o veículo ante a demora na liberação do alvará para venda do automóvel pertencente ao interditado - Ao contrário do alegado em sede recursal, o veículo da irmão do curatelado foi financiado muito antes do ajuizamento da ação de origem - Imprescindível se resguardar o patrimônio do incapaz - Inteligência do CCB, art. 1.753, que embora faça referência à tutela, aplica-se igualmente à curatela por força do art. 1.781, do mesmo diploma legal - Decisão mantida - Recurso Desprovido

4 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Herdeiro menor. Alegações de necessidade de permissão para que os valores e títulos deixados pela genitora do apelante possam ser administrados pelo seu genitor, até a sua maioridade civil, prestando contas da administração financeira em juízo periodicamente, sob pena de desvalorização financeira. Montante expressivo. Descabimento. A liberação de valores nos termos requeridos só é admissível para pagamento de despesas com o sustento, educação ou administração dos bens do apelante. Não sendo estes os motivos pelos quais pretende-se o levantamento, de rigor a manutenção do indeferimento (CCB, art. 1753 e CCB, art. 1754). Justiça gratuita. Indeferimento, tendo em vista o valor que compõe o monte-mor. Diferimento do recolhimento das custas de preparo para o final e, se o caso, liberação em parte de valores exclusivamente para tal finalidade. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição. Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de levantamento de valores depositado judicialmente em favor do interdito para quitar financiamento de parte do imóvel em que o mesmo reside com o genitor/curador. Alegado benefício em favor do interdito que não restou evidenciado. Ausência de provas da impossibilidade financeira do curador de honrar as prestações do financiamento por ele assumido. Inviabilidade da pretensão, a teor do disposto nos CCB, art. 1.753 e CCB, art. 1.774. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)