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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1757 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 146.3470.6006.2400

1 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Ação de interdição. Absolutamente incapaz. Relatório médico. Dispensa da prestação de contas. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1757. Prestação de contas a cada dois anos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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