1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão por morte de ex-combatente. Óbito do instituidor do benefício antes da promulgação da constituição de 1988. Aplicação da Lei 3.765/1960. Pensão não partilhada. Existência de beneficiários da mesma ordem. Partilhamento para filha maior de 21 anos. Possibilidade.
«I - O Tribunal a quo decidiu que o Lei 3.765/1960, art. 9º afasta a possibilidade de a filha maior de 21 anos receber diretamente a sua cota-parte enquanto sua genitora (viúva) gozar da pensão. ... ()
