1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Marinha do Brasil. Processo seletivo. Ilegalidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada com amparo em norma constitucional. Competência do STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada a fim de obter a anulação do processo seletivo de Oficiais da 2ª Classe da Reserva, regulado por meio do Aviso de Convocação 2/2010 do Comando do 6º Distrito Naval da Marinha do Brasil, destinado à seleção de voluntários para a prestação do Serviço Militar Voluntário nas áreas de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia, Administração, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Informática e Engenharia Naval. ... ()
